📋 O que é MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime tributário simplificado criado para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empresários no Brasil. Com o MEI, você pode ter um CNPJ próprio, emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios previdenciários pagando um valor fixo mensal.
Processo rápido e gratuito pela internet
Valor fixo mensal a partir de R$ 75,90
Obrigações fiscais simplificadas
✅ Requisitos para ser MEI em 2025
✓ Você PODE ser MEI se:
- • Faturar até R$ 81.000,00 por ano
- • Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular
- • Ter no máximo 1 (um) empregado contratado
- • Exercer atividade permitida para MEI
- • Não ser pensionista ou servidor público federal em atividade
✗ Você NÃO pode ser MEI se:
- • For sócio, administrador ou titular de outra empresa
- • Contratar mais de um empregado
- • Exercer atividade não permitida (médicos, advogados, etc.)
- • Faturar mais de R$ 81.000,00 por ano
💵 PGMEI - Valores para 2025
O PGMEI (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Microempreendedor Individual) é o documento único de arrecadação do MEI, também conhecido como DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Valores atualizados para 2025
O salário mínimo em 2025 é de R$ 1.518,00, base para cálculo do PGMEI.
| Tipo de Atividade | Composição | Valor Mensal 2025 |
|---|---|---|
| Comércio e Indústria | 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) | R$ 76,90 |
| Prestação de Serviços | 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 (ISS) | R$ 80,90 |
| Comércio e Serviços | 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) + R$ 5,00 (ISS) | R$ 81,90 |
📌 Importante:
Os valores do PGMEI são atualizados anualmente conforme o salário mínimo. O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês.
💳 Como pagar o PGMEI
1. Acesse o Portal do Empreendedor
Entre no site oficial: portaldoempreendedor.gov.br
2. Gere o DAS
Clique em "Pague sua Contribuição Mensal" e selecione a opção "Emitir Guia de Pagamento (DAS)"
3. Escolha o mês de referência
Selecione o mês que deseja pagar
4. Faça o pagamento
Pague via boleto bancário, débito automático, internet banking ou PIX
✓ Formas de Pagamento
- • Débito em conta
- • Internet Banking
- • PIX
- • Boleto bancário
- • Caixas eletrônicos
- • Casas lotéricas
📅 Vencimento
Todo dia 20 de cada mês
Se cair em final de semana ou feriado, o vencimento passa para o próximo dia útil.
⚠️ Atraso gera multa e juros!
📊 Obrigações Fiscais do MEI em 2025
📅 MENSAL
Vencimento: dia 20 de cada mês
📅 ANUAL
Prazo: até 31 de maio de cada ano
Referente ao ano anterior (2024)
⚠️ DASN-SIMEI 2025 (ano-base 2024)
A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2024 deve ser entregue até 31 de maio de 2025.
Não entregar a declaração pode gerar multa mínima de R$ 50,00 e até o cancelamento do CNPJ!
📝 Como fazer a DASN-SIMEI:
- 1. Acesse o Portal do Simples Nacional
- 2. Informe o CNPJ do seu MEI
- 3. Declare o faturamento bruto anual
- 4. Informe se teve ou não empregado durante o ano
- 5. Transmita a declaração
🎁 Benefícios de ser MEI
Auxílio-Doença
Proteção em caso de incapacidade temporária para o trabalho
Salário-Maternidade
120 dias de licença-maternidade com benefício
Aposentadoria por Invalidez
Proteção em caso de invalidez permanente
Aposentadoria por Idade
Mulheres: 62 anos | Homens: 65 anos
CNPJ Próprio
Emitir notas fiscais e vender para empresas
Pensão por Morte
Proteção financeira para dependentes
💡 Dica importante:
Para ter direito aos benefícios previdenciários, é necessário estar em dia com o pagamento do PGMEI e cumprir as carências mínimas estabelecidas pelo INSS.
📆 Calendário MEI 2025
Pagamento Mensal do DAS
| Mês de Referência | Vencimento |
|---|---|
| Janeiro/2025 | 20/02/2025 |
| Fevereiro/2025 | 20/03/2025 |
| Março/2025 | 21/04/2025 |
| Abril/2025 | 20/05/2025 |
| Maio/2025 | 20/06/2025 |
| Junho/2025 | 21/07/2025 |
| Julho/2025 | 20/08/2025 |
| Agosto/2025 | 22/09/2025 |
| Setembro/2025 | 20/10/2025 |
| Outubro/2025 | 20/11/2025 |
| Novembro/2025 | 22/12/2025 |
| Dezembro/2025 | 20/01/2026 |
Prazos Importantes
DASN-SIMEI 2025 (ano-base 2024)
31 de Maio de 2025
Declaração Anual obrigatória
Pagamento DAS Mensal
Todo dia 20
Se cair em feriado/fim de semana: próximo dia útil
Regularização de Pendências
Mantenha-se sempre em dia com suas obrigações para evitar multas e o cancelamento do MEI
❓ Perguntas Frequentes
📌 O que acontece se eu não pagar o PGMEI?
O não pagamento do PGMEI gera multa de 0,33% por dia de atraso (limitada a 20%) mais juros Selic. Além disso, você perde temporariamente o direito aos benefícios previdenciários e pode ter seu CNPJ cancelado.
📌 Posso emitir nota fiscal como MEI?
Sim! O MEI pode emitir nota fiscal eletrônica gratuitamente. Algumas atividades são obrigadas a emitir nota fiscal para pessoa física, consulte sua prefeitura.
📌 MEI precisa de contador?
Não é obrigatório, mas é altamente recomendado! Um contador especializado pode orientar sobre obrigações fiscais, planejamento tributário, emissão de notas e evitar problemas com o fisco.
📌 O que é o desenquadramento do MEI?
Acontece quando você ultrapassa o limite de faturamento (R$ 81.000,00/ano ou proporcional) ou deixa de atender aos requisitos. Neste caso, sua empresa passará para o Simples Nacional automaticamente.
📌 Como faço para contratar um funcionário como MEI?
O MEI pode ter 1 empregado que receba até 1 salário mínimo ou piso da categoria. É necessário fazer o registro no eSocial e pagar os encargos trabalhistas (FGTS e INSS sobre o salário do empregado).
📌 Posso ser MEI e CLT ao mesmo tempo?
Sim! Você pode ter carteira assinada e ser MEI simultaneamente, desde que não seja servidor público federal em atividade.
🤝 Por que contar com uma contabilidade especializada?
Embora o MEI tenha obrigações simplificadas, contar com o apoio de uma contabilidade especializada traz inúmeras vantagens:
- ✓ Orientação fiscal completa - Evite multas e problemas com o fisco
- ✓ Gestão de obrigações - Nunca perca prazos importantes
- ✓ Planejamento tributário - Pague apenas o necessário
- ✓ Suporte na contratação - Orientação para contratar funcionários
- ✓ Crescimento estruturado - Preparação para expandir seu negócio
- ✓ Emissão de notas fiscais - Auxílio e orientação
Conte com especialistas!
Uma contabilidade especializada cuida de toda a parte burocrática para você focar no que realmente importa: fazer seu negócio crescer!